Política de Privacidade

II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Quickcar, com sede em Mindelo Rua 3, porta n.º 30, Nossa Senhora Da Luz, Monte Sossego, São Vicente, registada sob o número de identificação fiscal 298246996, assume o compromisso de proteger os dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com:

• Lei n.º 133/V/2001 – Proteção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 41/VIII/2013 – Alterações à legislação anterior;
• Lei n.º 121/IX/2021 – Última revisão legislativa em matéria de proteção de dados.

1. Entidade Responsável

A entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados pessoais dos utilizadores é a empresa detentora e operadora da plataforma Quickcar.

2. Dados Recolhidos

A plataforma pode recolher os seguintes dados:

• Dados pessoais: nome, contacto telefónico, e-mail, morada;
• Documentos: ID ou Passaporte, Carta de condução, NIF;
• Dados bancários: para processar pagamentos;
• Dados de utilização: histórico de reservas, localização aproximada.

3. Finalidade da Recolha de Dados

Os dados recolhidos têm por finalidade:

• Gestão de contas e reservas;
• Verificação de identidade e elegibilidade para o aluguer;
• Cumprimento de obrigações contratuais;
• Processamento de pagamentos e emissão de faturas;
• Análise estatística e melhoria contínua dos serviços da plataforma.

4. Fundamento Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados é baseado em:

• Consentimento explícito do utilizador;
• Execução de um contrato celebrado com o utilizador;
• Cumprimento de obrigações legais da empresa.

5. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da lei, o utilizador poderá exercer os seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados;
• Retificação ou atualização dos mesmos;
• Apagamento (direito ao esquecimento);
• Portabilidade dos dados;
• Oposição ao tratamento, quando aplicável;
• Reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou durante o período legalmente exigido.

7. Partilha de Dados

A Quickcar poderá partilhar dados pessoais com:

• Locadores registados, para execução das reservas;
• Prestadores de serviços (pagamentos, hospedagem da plataforma, etc.);
• Autoridades judiciais ou administrativas, mediante exigência legal.

8. Segurança dos Dados

A plataforma adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados recolhidos, prevenindo acessos não autorizados, perdas ou destruição.

9. Alterações à Política de Privacidade

A Quickcar reserva-se o direito de atualizar esta política, notificando os utilizadores por e-mail ou diretamente na plataforma, com uma antecedência mínima de 7 dias em relação à entrada em vigor das alterações.